Da Assessoria – Na reunião de segunda-feira, 14, a Mesa Diretora acusou recebimento de mais dois Projetos de Lei do Executivo: O Projeto de Lei Ordinária nº 27/2012 que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial para a Fundação Municipal de Saúde – FUSA,  e o Projeto de Lei Ordinária nº 28/2012, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar para a Fundação Municipal de Saúde – FUSA, por anulação de dotações.

Na reunião ordinária também foram discutidos e votados os pareceres das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação Final, e da Comissão de Finanças, Orçamento e Patrimônio do Projeto de Lei Ordinária nº 23/2012, que autoriza o Executivo Municipal a conceder incentivos tributários à empresa Supermercado Superpão Ltda.

Os Vereadores votaram em 1º Turno, o Projeto de Lei Ordinária nº 9/2012, que trata da autorização o Poder Executivo a firmar convênio com a Casa Amor e Caridade de Assistência Social de União da Vitória. Também em 1º Turno o Projeto de Lei Ordinária nº 26/2012, que autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de União da Vitória, para o exercício de 2012, por excesso de arrecadação na fonte de recursos livres.

Em 2º Turno, os Vereadores votaram o Projeto de Lei Ordinária nº 22/2012 que trata sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial (custo suplementar) para obtenção do equilíbrio financeiro e atuarial que o município tem em face do RPPS do município de União da Vitória.

Jair Nunes – Assessoria de Comunicação e Cerimonial.

Da Assessoria – A Comissão de Finanças, Orçamento e Patrimônio da Câmara de Vereadores de União da Vitória deu parecer contrário ao Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 07/2011, de autoria do Vereador Ziliotto Daldin (foto), que disciplina o trânsito de veículos de tração animal (carroças e charretes) em União da Vitória.

De acordo com a Comissão que é presidida pelo Vereador Júlio Adilson Pires e tem Ricardo Sass como vice-presidente e Gilmar Jarentchuk como relator, a viabilização do PLO iria onerar os cofres públicos municipais e não foi explicado de que fonte sairiam os recursos para fiscalizar  e aplicar as medidas de sanidade aos cavalos.

Ziliotto Daldin, autor do PLO argumentou que os custos seria modestos e que ainda haveria chance do município fechar convênio com a Uniguaçu. “O projeto de lei foi discutido com ONGs, Polícia Militar, voluntários e acadêmicos de Veterinária, e carroceiros”, justificou.

O Vereador Moiseis Benassi que presidiu a reunião colocou em votação o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento e Patrimônio, contrário ao PLO. Votaram contra o parecer os vereadores Ziliotto Daldin, Autor do PLO, o vereador Altamir Moreira de Castilho e o vereador Carlos Humberto Topolski. O PLO foi arquivado pela Mesa Diretora.

Jair Nunes – Assessoria de Comunicação e Cerimonial.

Da Assessoria – Depois de ter sido aprovado em 1º Turno, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 16/2011, de autoria do Vereador Mario Lúcio Pereira Ferreira (foto), que tratava sobre a proibição de comercialização e  consumo de bebidas alcoólicas em logradouros  públicos foi rejeitado em 2º Turno na reunião ordinária de segunda-feira (14) na Câmara de Vereadores de União da Vitória.Mario da Caixa

O PLO foi defendido pelo Vereador Ricardo Adriano Sass, e pelo proponente, Vereador, Mario Lúcio Pereira Ferreira. Já o Vereador Castilho disse que por convicções religiosas e familiares não bebe, é contra o consumo de bebidas alcoólicas, mas entende que o PLO iria provocar uma onda de desemprego nos bares da cidade.

O Presidente da Câmara de Vereadores, Moiseis Benassi, colocou o PLO em votação e o mesmo foi rejeitado com os votos dos Vereadores Altamir Moreira de Castilho, Carlos Humberto Topolski, Clarito de Nivardo Barbosa, Julio Adilson Pires e Ziliotto Daldin.  A favor do Projeto de lei votaram Ricardo Sass, Gilmar Jarentchuk, Maria Rodrigues da Cunha e o autor do PLO, Mario Lúcio Pereira Ferreira. O Projeto foi arquivado.

Jair Nunes – Assessoria de Comunicação e Cerimonial.

Da Assessoria – O Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 16/2011, de autoria do Vereador Mario Lucio Pereira Ferreira (PDT), que proíbe a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas em logradouros públicos foi aprovado em 1º Turno na reunião desta segunda-feira, 07, na Câmara de Vereadores de União da Vitória.

            A votação foi acirrada com quatro votos contra e quatro votos a favor do Projeto de Lei. O vereador Ricardo Sass não estava presente na reunião e justificou sua ausência à mesa diretora. Coube então ao Presidente da Câmara de Vereadores, Moiseis Benassi, o desempate, e o mesmo votou pela aprovação do Projeto de Lei.

            De acordo com o Vereador Mário Lucio Pereira Ferreira, o PLO não proíbe o consumo de bebidas, mas disciplina onde pode ser consumida. Em bares, restaurantes, em casa, em clubes e danceterias. “O que não pode é ficar bebendo nas calçadas, praças e logradouros públicos”, explicou.

            O PLO segue para votação em 2º turno, Redação Final e depois para ser sancionado ou vetado pelo Prefeito Carlos Alberto Jung.

Jair Nunes – Assessoria de Comunicação e Cerimonial.

Da Assessoria – Os vereadores de União da Vitória com freqüência cobram ações efetivas quanto ao problema dos terrenos baldios do município. Durante a discussão do Requerimento nº 57/2012, da Vereadora Maria Rodrigues da Cunha, que solicita ao Poder Executivo por meio do setor competente, colocar em prática o teor da Lei nº 1951/93 de 18 de maio de 1993, a qual regulamenta a limpeza de terrenos, os Vereadores se revezaram para falar sobre o assunto.

De acordo com a Vereadora, existem várias reclamações que chegam à Câmara por parte dos munícipes quanto ao abandono dos terrenos baldios. “Faz parte das obrigações da administração municipal colocar em prática uma Lei que proporciona todas as condições para que cobranças sejam efetuadas legalmente junto aos proprietários”, comentou.

Os Vereadores Moiseis Benassi, Ziliotto Daldin, Julio Adilson Pires e Carlos Topolski também reclamaram dos terrenos com o mato tomando conta no São Bernardo, Rio D’Areia e São Cristóvão. Maria Rodrigues citou dois terrenos em particular: na Rua José Pioli defronte ao imóvel nº 665 do Conjunto Bandeirantes, e na Rua Mário de Pohl ao lado da fábrica de cadeiras no bairro São Joaquim.

Jair Nunes – Assessoria de Comunicação e Cerimonial.